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PORTARIA N.º 620, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
"Altera o art. 1º da Portaria nº 184/2025 que nomeia Comissão Processante Permanente para apuração e aplicação de medidas de
responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em conformidade
com Decreto 062/2017, e dá outras providências".
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Portaria 184/2025 que dispõe nomeia Comissão Processante Permanente para apuração e aplicação de medidas
de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em
conformidade com Decreto 062/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Nomear Comissão Processante Permanente, a qual será formada pelos servidores LENNISOM ALMEIDA DO NASCIMENTO --
presidente, RAUL DE OLIVEIRA VALEIRO -- membro, WILLENGARG ELIAS DE OLIVEIRA-- membro e FABIANO FIALHO DE REZENDE --
suplente, para condução de processos administrativos com vistas à aplicação de medidas de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática
de atos lesivos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Alto Araguaia.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Alto Araguaia - MT, 02 de outubro de 2025.
PAULO ROBERTO BERIM PERES
Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços